1. FUNDAMENTOS LEGAIS E CONFORMIDADE COM A LGPD (Lei 13.709/2018)
Esta Política de Privacidade está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e trata do tratamento de dados pessoais nos termos definidos pela legislação.

2. BASE LEGAL PARA TRATAMENTO
O tratamento de dados pessoais neste site é realizado com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD:

• Art. 7º, V: Para execução de contrato ou de procedimentos preliminares
• Art. 7º, VI: Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo
• Art. 7º, IX: Para atendimento do legítimo interesse do controlador

3. DIREITOS DO TITULAR - LGPD

Conforme Art. 18º da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação e acesso aos seus dados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento com terceiros
• Revogação do consentimento (quando este for a base legal)

4. COLETA DE DADOS PESSOAIS

Coletamos apenas dados estritamente necessários nos termos do Art. 6º da LGPD (princípio da necessidade):

• Dados cadastrais (nome, e-mail, CPF) - para cadastro e faturamento
• Dados de pagamento - processados exclusivamente pela operadora de pagamento
• Dados de acesso - para segurança e prevenção a fraudes

5. FINALIDADES ESPECÍFICAS DO TRATAMENTO
Seus dados são tratados para as seguintes finalidades específicas:

• Execução do contrato de prestação de serviços educacionais
• Processamento de pagamentos e emissão de notas fiscais
• Prestação de suporte ao cliente
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses permitidas pela LGPD:

• Processadores de pagamento (para transações financeiras)
• Autoridades fiscais/judiciais (quando exigido por lei - Art. 7º, II)

7. TEMPO DE RETENÇÃO
Mantemos seus dados pelo tempo necessário para:

• Prestação dos serviços contratados
• Cumprimento de obrigações legais (ex: fiscal - 5 anos)
• Preservação de direitos e garantias

8. SEGURANÇA DOS DADOS
Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas conforme Art. 46º da LGPD para proteção dos dados contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas.

10. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA
Esta política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais ou operacionais, sempre em conformidade com a LGPD.